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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado de Sergipe
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988)

#2119171 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Promotor de Justiça (MPE SE)/XXI

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, o ato administrativo que omite ritos solenes indispensáveis à sua existência é


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(P1) Prova Preambular
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