#1925107 CONSCAM - 2018 - Advogado (Pref Dois Córregos)

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A rescisão do contrato administrativo poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, mesmo que só haja conveniência ao particular contratado.
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.
A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
Segundo a jurisprudência do STJ, a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado pode ensejar sua punição e a rescisão do contrato administrativo, seguida da retenção do pagamento dos serviços já executados.
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento.