#1925125 CONSCAM - 2018 - Advogado (Pref Dois Córregos)

Sobre o tema competência no processo civil, assinale a alternativa correta.

O STJ sedimentou o entendimento de que não há, em regra, interesse jurídico da Aneel para figurar como ré ou assistente simples de ação de repetição de indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público, afastando, a princípio, a competência da Justiça Federal para julgamento dessas causas.
Segundo o STF, compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo temporário, todavia, descaracteriza a competência da Justiça Comum o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza similar.
Pacificou-se junto ao STJ que a Justiça Comum Federal é competente para julgar ação de consignação em pagamento intentada pela União, para afastar responsabilidade trabalhista subsidiária.
Incluem-se na esfera de competência originária da Corte Suprema o processo e o julgamento de ações populares, especialmente quando ajuizadas contra atos ou omissões do Presidente da República.
Compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância.