#1925122 CONSCAM - 2018 - Advogado (Pref Dois Córregos)

Sobre o tema execução fiscal, assinale a alternativa correta.

O STJ possui entendimento de que é ilegítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento.
Segundo o STJ, o beneficiário da justiça gratuita pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo.
O redirecionamento feito no bojo da execução fiscal acaba por excluir a responsabilidade tributária da pessoa jurídica.
É incabível o oferecimento de seguro garantia em execução fiscal, como medida de garantia da dívida.
O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência