#1925114 CONSCAM - 2018 - Advogado (Pref Dois Córregos)

Sobre os impostos municipais, assinale a alternativa correta.

Segundo julgado do STJ, o Fisco, verificando a divisão do imóvel preexistente em unidades autônomas, pode cobrar o IPTU sobre as novas unidades autônomas, desde que estas tenham sido previamente registradas no cartório de imóveis.
É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.
Segundo entendimento do STJ, a restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do IPTU, mesmo que o fato gerador da exação permanece íntegro.
Segundo jurisprudência STJ, a Planta Genérica de Valores, por conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do IPTU, deve ser objeto de publicação oficial. A mera afixação da Planta de Valores no átrio da sede do município não supre a mencionada exigência
Segundo orientação do STF, O ISSQN não incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.