#1925113 CONSCAM - 2018 - Advogado (Pref Dois Córregos)

Sobre as taxas, assinale a alternativa correta.

Segundo o STF, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização.
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
O STF reputa constitucional taxa relativa aos serviços de prevenção e o combate a incêndios
A taxa não pode ser considerado um tributo contraprestacional, vez que não vinculado a alguma atividade estatal específica.
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra.