Enunciados de questões e informações de concursos
No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente.
As transgressões por fraudar licitação ou contrato, em prejuízo da administração pública, classificam-se, de acordo com a intensidade, em leves ou graves, e geram, além de multa, penas de detenção ou de reclusão.