Enunciados de questões e informações de concursos
Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue o item de acordo com o posicionamento do STF.
O governador de Sergipe não pode ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei paulista que cuida de isenção de ICMS, por carecer de pertinência temática.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Aracaju / Proc Mun (Aracaju) / 2008
Questões comentadas
Questões sem comentário
(P1) Objetiva - Conhecimentos Gerais
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