Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Aracaju
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal

Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se seguem.

 

Não comete o crime de falsidade ideológica o agente que declara falsamente ser pobre, assinando declaração de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita, pois a declaração não pode ser considerada documento para fins de consumar o crime mencionado.



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