Enunciados de questões e informações de concursos
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item subseqüente.
Somente o Distrito Federal (DF) e os territórios podem editar normas gerais de direito urbanístico, na ausência de lei federal que vise capacitar os municípios (no caso dos territórios) e as regiões administrativas (em se tratando do DF) para a execução da política urbana municipal. Essas normas terão sua eficácia suspensa se estiverem em desacordo com as normas gerais estabelecidas pela União por meio da lei federal de desenvolvimento urbano.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Aracaju / Proc Mun (Aracaju) / 2008
Questões comentadas
Questões sem comentário
(P1) Objetiva - Conhecimentos Gerais
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