Enunciados de questões e informações de concursos

Acerca da remuneração, salário, alteração, interrupção, suspensão e rescisão do contrato de emprego, julgue o item.

 

No caso de paralisação, temporária ou definitiva, do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei que impossibilite a continuação da atividade empresarial, a indenização ficará a cargo do governo responsável pelo ato ou lei impeditiva, quando chamado à autoria no processo judicial perante a justiça do trabalho, mediante requerimento contido na defesa do empregador.



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