Enunciados de questões e informações de concursos

Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se seguem.

 

O crime de falsidade material de atestado ou certidão prevê pena de detenção ao agente que o pratica. No entanto, se o crime for praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a pena de multa.



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