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Ministério das Comunicações
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil

No que concerne à prescrição e decadência, julgue o item subsecutivo.

 

No Código Civil, faz-se referência a prazo prescricional ao se estabelecer, no capítulo das cláusulas especiais relativas a compra e venda, que o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de três anos.



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