Enunciados de questões e informações de concursos

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte.

 

Em respeito à regra do estatuto pessoal, serão aplicadas as regras do país de domicílio do estrangeiro às relações jurídicas constituídas no Brasil por pessoa estrangeira.



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.