Enunciados de questões e informações de concursos
Conforme preconizado nas Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagem, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas sob Jurisdição Brasileira (NORMAM- 11/DPC), o interessado no lançamento de cabos e dutos submarinos ou estruturas similares nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) deverá apresentar à Capitania dos Portos, Delegacia ou Agência, com jurisdição sobre o local da obra, os seguintes documentos, EXCETO: