Enunciados de questões e informações de concursos
A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue o item.
Na concessão de serviço público, o poder concedente transfere ao concessionário apenas a execução do serviço, continuando titular do mesmo, razão pela qual pode rescindir o contrato unilateralmente por motivo de interesse público.
Outras questões do mesmo concurso: ANAC / ERAC (ANAC) / 2009 / Qualquer Área de Formação
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Conhecimentos Básicos
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P2 - Conhecimentos Específicos
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