#1691873 IDECAN - 2021 - Auxiliar de Perícia de 1ª Classe (PEFOCE)

José foi processado pela prática do delito de estelionato praticado em 21/7/2005. O Magistrado competente para funcionar no processo realizou a citação do réu e determinou o dia 15/8/2005 para realização de seu Interrogatório, o que foi feito. Após o regular trâmite processual, os autos foram conclusos para sentença, que foi publicada no dia 10/9/2007, condenando José a uma pena de três anos e seis meses de reclusão. Como não houve recurso, a decisão transitou em julgado ainda no ano de 2007. Passados dois anos de cumprimento da sua pera (2009), José resolva ingressar com pedido de Revisão Criminal, visando desconstituir a sentença condenatória sob o fundamento de que o interrogatório, como meio de defesa, é o último ato da instrução processual, conforme preceitua o artigo 400 do Código de Processo Penal. Nessa hipótese, é correto afirmar que

a revisão criminal terá sucesso, Já que a garantia da ampla defesa determina que o réu tem que ser escutado por último no processo,
a revisão criminal não terá sucesso, tendo em vista que, no processo penal, vigora o princípio do ne reformafio in pejus indireta.
a revisão criminal não fará sucesso, tendo em vista que, no processo penal, vigora o princípio do tempus regit actum.
a revisão criminal terá sucesso, já que a redação do artigo 400 do CPP deixa claro que q interrogatório é o último ato da instrução.
a revisão criminal não terá sucesso, pois o processo já transitou em julgado e não há mais como se questionar o que ocorreu na fase instrutória.