#1691862 IDECAN - 2021 - Auxiliar de Perícia de 1ª Classe (PEFOCE)

Atenção: Esta questão está desatualizada.

O Delegado de Polícia da cidade do interior X instaurou inquérito policial para apurar a prática de suposto crime ocorrido durante as festividades juninas (São João). No curso da investigação policial, restou claro que não houve crime, que o fato investigado era atípico, razão pela qual, em seu relatório, a Autoridade Policial informou todas as diligências práticas e sua conclusão final. Recebidos os autos do referido inquérito policial pelo membro do Ministério Público, após criteriosa análise, este determinou seu arquivamento, em parecer amplamente fundamentado. Considerando apenas os fatos que foram narrados no anunciado, assinale a alternativa correta a respeito da decisão de arquivamento do inquérito policial de acordo com a legislação vigente.

Caso o Magistrado discorde dos fundamentos mencionados na decisão da arquivamento elaborada pelo Ministério Público, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
À decisão de arquivamento do inquérito é classificada como ato administrativo complexo, já que necessitada manifestação de duas autoridades para que ato se perfaça em sua inteireza, sendo certo que o Magistrado poderá discordar do entendimento do Ministério Público e determinar a continuidade das investigações e/ou iniciar ação penal.
O Magistrado não participa como fiscal do princípio da obrigatoriedade da Ação Penal, pois ele é quem determina se, e quando, ocorrerá uma investigação, estando acima do MP quando se trata de persecução penal.
O arquivamento do inquérito policial só ocorra por decisão fundamentada do juiz, pois o Ministério Público é parte no processo penal e, como tal, não tem o poder de decidir se arquiva ou não um procedimento.
A função do Juiz não permite que ele atue na persecução penal, devendo o arquivamento ser determinado pelo Ministério Público e, caso o interessado queira recorrer, que o faça para o Procurador- Geral de Justiça.