#1691807 IDECAN - 2021 - Auxiliar de Perícia de 1ª Classe (PEFOCE)

Instaurado inquérito policial para apurar eventual prática de delito da extorsão cometido por Fernando e respeitado o prazo legal, o delegado de polícia Jorge elaborou o respectivo relatório. No relatório, entendeu que os elementos informativos colhidos na investigação apontavam o indiciado Fernando como autor do delito em questão. Dessa forma, entendendo terem restado demonstrados suficientes indícios de autoria e provas da materialidade do delito, encaminhou os autos do inquérito para o Ministério Público. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Caso o Ministério Público entenda ser necessária a realização de novas diligências e as requisite à autoridade policial, determinando, por consequência, o retomo dos autos do inquérito à delegacia de polícia, se for ultrapassado o prazo para o oferecimento da denúncia durante a realização de referidas diligências requisitadas, será possível ação penal privada subsidiária da pública.
Caso o membro do Ministério Público se quede Inerte a não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tampo; por questão de justiça criminal, ela é de exercício imprescritível.
Caso o membro do Ministério Público se queda inerte e não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública dentro do prazo da seis meses conta a partir do dia em que esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Caso o membro do Ministério Público entenda ser hipótese de arquivamento dos autos do inquérito policial, tendo ocorrido o efetivo arquivamento, ainda será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo e independente de condições, com base na inafastabilidade do controle jurisdicional.
Caso o membro do Ministério Público ofereça denúncia, se a vítima, seu representante legal, ou terceiro interessado entender insuficiente a acusação, poderá ingressar com ação penal privada subsidiária da pública desde que respeitado o prazo legal da seis meses contados a partir do oferecimento da denúncia.