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Enunciados de questões e informações de concursos

Conselho Regional de Farmácia do Amapá
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

#1662406 QUADRIX - 2021 - Assistente Administrativo (CRF AP)

De acordo com o artigo 5.o da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

 

A lei penal poderá retroagir, desde que para prejudicar o réu.


Outras questões do mesmo concurso: CRF AP / Ass Adm (CRF AP) / 2021

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Questões sem comentário
1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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