#1603972 INCAB (ex-FUNCAB) - 2015 - Aluno Oficial (PM AC)/Combatente

Acerca da Organização do Estado, nos moldes da Constituição do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

As terras devolutas não pertencentes à União pertencem ao Estado do Acre.
A organização político-administrativa do Estado do Acre é a estabelecida nesta Constituição e nas resoluções que vierem a ser adotadas.
São Poderes do Estado, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A cidade de Rio Branco é a capital do Estado do Acre, não podendo o Governador decretar sua transferência.
Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado não poderão ser doados, permutados, cedidos, aforados ou alienados, senão em virtude de decreto governamental específico.