Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Militar do Estado do Acre
Questão 1 de 1
Assunto: Habeas Corpus

Considere que um acusado, preso provisoriamente, teve negada a concessão de liberdade provisória com fiança em hipótese em que a lei expressamente a autoriza. Neste caso, o remédio constitucional cabível é o:



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