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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Militar do Estado do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)

#1603935 INCAB (ex-FUNCAB) - 2015 - Aluno Oficial (PM AC)/Combatente

O recurso extraordinário é o recurso cabível para impugnar decisões oriundas de causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal. O julgamento de tal recurso compete ao:


Outras questões do mesmo concurso: PM AC / Alun Of (PM AC) / 2015 / Combatente

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1ª Fase - Prova Objetiva
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