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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça do Ceará
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995)

#1557427 CEBRASPE (CESPE) - 2008 - Analista Judiciário (TJ CE)/Judiciária/"Sem Especialidade"

Com relação às decisões no âmbito dos juizados especiais criminais (JECs), aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, julgue o item seguinte.

 

Nos crimes de racismo, a ação penal privada contra o ofensor poderá ser proposta nos JECs, já que esses crimes são considerados delitos de pequeno potencial ofensivo.


Outras questões do mesmo concurso: TJ CE / AJ (TJ CE) / 2008 / Judiciária / "Sem Especialidade"

Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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