Enunciados de questões e informações de concursos

Com relação à jurisdição, à competência e à capacidade de ser parte, julgue o item que se seguem.

 

Compete à autoridade judicial brasileira, com exclusividade, proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.



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