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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Arcos
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)

#1440411 Instituto Consulplan - 2020 - Advogado da Mesa Diretora (CM Arcos)

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Dentre elas está a vedação da União, Estados, Municípios e Distrito Federal de cobrarem tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que é chamado pela doutrina de noventena. A regra da noventena NÃO se aplica à(ao):


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