#1440348 Instituto Consulplan - 2020 - Advogado da Mesa Diretora (CM Arcos)

A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa correta considerando a regulação do CTN.

A lei tributária somente se aplica a atos ou fatos futuros, sem retroagir.
A lei tributária sempre retroagirá na hipótese de não haver decisão de mérito.
A lei tributária retroagirá quando ainda não houver julgamento e o ato não for mais considerado infração.
O princípio constitucional da irretroatividade não permite que a lei tributária seja aplicada a atos ou fatos pretéritos.