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Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

#141855 FCC - 2013 - Analista Legislativo (ALERN)/Analista Legislativo (Qualquer Área de Formação)

À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas:

 

I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.

 

II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

 

III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário.

 

Está correto o que se afirma em


Outras questões do mesmo concurso: ALERN / AL (ALERN) / 2013 / Analista Legislativo (Qualquer Área de Formação)

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