#141847 FCC - 2013 - Analista Legislativo (ALERN)/Analista Legislativo (Qualquer Área de Formação)

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.