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Enunciados de questões e informações de concursos

Exame Nacional do Ensino Médio
Questão 1 de 1
Matéria: Matemática
Assunto: Frações e Dízimas Periódicas

#1193493 INEP (ENEM) - 2016 - Participante (ENEM)/Regular/2ª Aplicação

Até novembro de 2011, não havia uma lei específica que punisse fraude em concursos públicos. Isso dificultava o enquadramento fraudadores em algum artigo específico do Código Penal, fazendo com que eles escapassem da Justiça mais facilmente. Entretanto, com o sancionamento da Lei 12.550/11, é considerado crime utilizar ou divulgar indevidamente o conteúdo sigiloso de concurso público, com pena de reclusão de 12 a 48 meses (1 a 4 anos). Caso esse crime seja cometido por um funcionário público, a pena sofrerá um aumento de  \large{1 \over 3}.

 

Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 15 ago. 2012.

 

Se um funcionário público for condenado por fraudar um concurso público, sua pena de reclusão poderá variar de


Outras questões do mesmo concurso: ENEM / Part (ENEM) / 2016 / Regular

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