Quanto ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, à federação brasileira e aos direitos e às garantias fundamentais, é correto afirmar que
a decretação de interceptação telefônica nem sempre se sujeita à reserva de jurisdição.
são chamados de princípios constitucionais impassíveis aqueles que autorizam a requisição da intervenção federal por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
cabe ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a se ausentar do país quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo.