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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)

#1036953 CEBRASPE (CESPE) - 2019 - Analista de Tecnologia da Informação (TCE-RO)/Desenvolvimento de Sistemas

No que concerne à administração do Estado, julgue os itens a seguir.


I Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal e promulgada pelo chefe do Poder Executivo municipal.


II A CF estabelece competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar normas estaduais para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com as normas legislativas federais.


III Os municípios detêm autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, respeitados os princípios estabelecidos na respectiva Constituição estadual e na CF.


Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: TCE RO / Ana TI (TCE-RO) / 2019 / Desenvolvimento de Sistemas

Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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