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#3598801
Tec Literal
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Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP) / 2025 - "Inéditas Literais"
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. Há omissão constitucional na regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crimes dolosos.
#3598800
Tec Literal
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Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP) / 2025 - "Inéditas Literais"
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Legislativo
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. É formalmente inconstitucional dispositivo oriundo de emenda proposta pela Casa revisora a projeto de lei (PL) que altera o conteúdo original da proposição, mas que não retornou à Casa iniciadora para sua confirmação.
#3598799
Tec Literal
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Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP) / 2025 - "Inéditas Literais"
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, por violação do princípio da livre iniciativa (arts. 1º, inciso IV, e 170 da Constituição).
#3598798
Tec Literal
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Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP) / 2025 - "Inéditas Literais"
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Atribuições e Responsabilidades do Chefe do Executivo
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. É inconstitucional a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do governador por considerá-la claramente inconstitucional.
#3598797
Tec Literal
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Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP) / 2025 - "Inéditas Literais"
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quando não existir auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MP de Contas) aptos ao preenchimento das vagas reservadas ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas local, será possível a nomeação de pessoa fora da respectiva carreira.
#3598796
Tec Literal
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Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP) / 2025 - "Inéditas Literais"
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. É constitucional a atuação do Ministério Público em matérias relacionadas à prática desportiva e à organização das entidades esportivas.
#3598795
Tec Literal
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Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP) / 2025 - "Inéditas Literais"
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. É inconstitucional lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio ao desempregado, de caráter assistencial, com o objetivo de dar ocupação, renda e qualidade profissional aos desempregados residentes no município.
#3598794
Tec Literal
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Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP) / 2025 - "Inéditas Literais"
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual não impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa. Entendimento contrário configuraria restrição desproporcional à autonomia do Poder Legislativo.
#3598793
Tec Literal
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Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP) / 2025 - "Inéditas Literais"
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. O Tribunal de Contas pode realizar a análise prévia de seletividade para otimizar sua atuação fiscalizatória, priorizando denúncias com maior materialidade, relevância e impacto
#3598792
Tec Literal
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Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP) / 2025 - "Inéditas Literais"
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos Sociais e dos Trabalhadores
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. É constitucional lei estadual que estabelece vedações à realização de exames optométricos, à manutenção de equipamentos médicos e à venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas, ou estabelecimentos congêneres, desde que essas proibições não alcancem os profissionais optometristas de formação técnica de nível superior.
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