Questões de Concursos Públicos e Exames | Tec Concursos

#3599275

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Assunto: Sem Classificação

A Emenda Constitucional nº 108/2020 estabeleceu novas diretrizes para o financiamento da educação básica no Brasil. A principal inovação dessa reforma foi o aumento progressivo dos percentuais de complementação da União ao FUNDEB, mantendo os critérios de redistribuição voltados para a equidade regional. a redefinição constitucional do conceito de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), com a explicitação das despesas passíveis de serem contabilizadas nos gastos educacionais. a criação do Valor Anual por Aluno Resultado (VAAR), mecanismo que condiciona parte da complementação da União ao cumprimento de metas de redução das desigualdades. a exclusão definitiva de rubricas como investime...

#3599274

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Assunto: Sem Classificação

A aplicação de estratégias gerencialistas no planejamento público estatal que melhor exemplifica a consolidação de uma nova escola marcada por princípios neoliberais é a implementação de auditorias financeiras democráticas e a transparência na alocação de recursos para as escolas públicas, visando a otimização do gasto público e a prevenção de desvios, sob controle estrito de órgãos centrais do estado. o estabelecimento de metas de aprendizagem flexíveis e a aplicação de avaliações padronizadas em larga escala para todos os estudantes, com a utilização dos resultados para o desenvolvimento de políticas educacionais mais equitativas e a correção de desigualdades. o desenvolvimento de planos e...

#3599273

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Assunto: Sem Classificação

O Decreto nº 6.514/2008 detalha os procedimentos para a aplicação de sanções administrativas por infrações ambientais. Dentre as sanções, o embargo de obra, atividade ou área é um instrumento cautelar de grande importância para impedir a continuidade do dano e garantir a recuperação ambiental. A respeito das regras específicas para a aplicação do embargo, analise as afirmativas a seguir: I.Uma vez constatada uma infração ambiental em uma propriedade, o embargo aplicado pelo agente autuante deve abranger a totalidade do imóvel rural ou do estabelecimento, independentemente do local exato da infração, como forma de garantir a paralisação de todas as atividades potencialmente lesivas. II.Em...

#3599271

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A Reforma do Estado Brasileiro, a partir da década de 1990, reordenou a Gestão da Educação. Destaca-se, entre as causas mais importantes para as reformas educacionais nesse período, a descentralização, como medida para promover a democratização e a introdução do gerencialismo na educação pública. necessidade de modernizar o sistema educacional para acompanhar os avanços tecnológicos globais e o aumento da eficiência do sistema educativo. crescente demanda da população por um ensino de maior qualidade e mais oportunidades de acesso à educação em todos os níveis. busca por maior autonomia pedagógica e administrativa das escolas e a descentralização da gestão do sistema educacional.

#3599269

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Na tensão entre as reformas neoliberais e a defesa de uma educação laica, pública e de qualidade socialmente referenciada, a instância primariamente responsável pela mobilização social em prol de transformações estruturais na educação é a articulação organizada da sociedade civil, incluindo movimentos, entidades e trabalhadores da educação. influência determinante do setor privado, através do financiamento de projetos específicos. convergência de indivíduos motivados pela defesa das demandas gerenciais do cotidiano escolar. atuação exclusiva de órgãos governamentais, mediante a implementação de políticas públicas reformistas.

#3599268

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Análises sobre a formação do grande mercado da educação explicitam uma reestruturação sistêmica guiada por mecanismos de governança transnacional. Nesse cenário, uma das estratégias adotadas, que se mostram estruturantes para esse mercado educacional, é o fortalecimento da educação pública gratuita e de qualidade socialmente referenciada, por meio da expansão de parcerias público-privadas na educação, com a terceirização de serviços educacionais essenciais, visando garantir o acesso universal e a equidade de oportunidades. a naturalização de lógicas empresariais no campo educacional, com a adoção de sistemas de gestão por resultados, métricas de desempenho padronizadas e a crescente influênc...

#3599266

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O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é o pilar do direito ambiental brasileiro, estabelecendo o meio ambiente como um direito fundamental e detalhando os deveres do Poder Público e da coletividade para sua proteção. Seus parágrafos e incisos definem regimes jurídicos específicos para diferentes situações e atividades. Com base nas disposições expressas no referido artigo, analise as afirmativas a seguir: I.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções nas esferas penal e administrativa, as quais são aplicadas independentemente da obrigação civil de reparar o dano causado. II.A Constituição exig...

#3599262

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Assunto: Sem Classificação

As normativas ambientais estabelecem listas de atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, os quais estão sujeitos ao licenciamento ambiental. A correta classificação de uma atividade dentro das tipologias definidas é o primeiro passo para o adequado enquadramento no processo licenciatório. Com base na listagem de atividades apresentada, assinale a alternativa que classifica corretamente uma das atividades. A lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, é classificada como uma atividade da Indústria de produtos minerais não metálicos. A produção de fundidos de ferro e aço é classificada como uma atividade de Extração e tratamento de minerais. A produção de ma...

#3599261

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Assunto: Sem Classificação

A precisão posicional e a compatibilidade de dados geográficos são requisitos incontornáveis em projetos de engenharia ambiental, desde o licenciamento até o monitoramento de área degradadas. O correto entendimento e a aplicação dos sistemas de coordenadas e projeções cartográficas são fundamentais para assegurar a acurácia das análises espaciais e evitar erros de posicionamento que comprometam a validade das intervenções. No que tange aos sistemas de coordenadas e projeções cartográficas na engenharia ambiental, a proposição que demonstração uma compreensão inadequada sobre sua função ou aplicação é: Um Sistema de Coordenadas Geográficas (latitude e longitude), baseado em um modelo esfér...

#3599259

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Assunto: Sem Classificação

A Resolução CONSEMA/SC nº 250/2024 estabelece definições técnicas essenciais para a padronização dos procedimentos de licenciamento ambiental em Santa Catarina. A correta aplicação dessas definições é fundamental para o enquadramento de atividades e a elaboração de estudos ambientais. Acerca das definições contidas na referida resolução, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A resolução define Aeródromo como uma área onde se realizam operações aéreas diversas, incluindo o transporte aéreo regular de passageiros e cargas, desde que autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil. (__) A recuperação energética, ou aproveitamento energético, conforme a resol...

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