Questões de Concursos Públicos e Exames | Tec Concursos

#3599290

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Assunto: Sem Classificação

A legislação ambiental brasileira distribui a competência para o licenciamento ambiental entre os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) com base em critérios como a localização do empreendimento e a abrangência de seus impactos. A correta identificação do órgão licenciador competente é um requisito fundamental para a validade do processo. Acerca da repartição de competências para o licenciamento, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União. (__)O licenciamento de um empreendimento...

#3599288

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Assunto: Sem Classificação

Considerando a dinâmica participativa estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 e o princípio constitucional do regime de colaboração entre os entes federados, assinale a opção que melhor descreve o desafio estrutural para uma política educacional de cunho federativo. A descentralização das políticas educacionais, embora prevista constitucionalmente, mostrou-se insuficiente para garantir equidade no acesso e na qualidade da educação, exigindo maior coordenação nacional e superação das desigualdades regionais com a efetivação de um regime de colaboração mais eficiente. A implementação do regime de colaboração federativa, crucial para financiamento e gestão da educação básic...

#3599287

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Assunto: Sem Classificação

A crescente influência da Teoria do Capital Humano nas políticas educacionais, em disputa com diferentes projetos de sociedade e de educação, estabelece uma tensão cuja consequência no âmbito estrutural dos sistemas de ensino evidencia-se principalmente na prevalência de uma lógica economicista que desqualifica a formação geral, reduz custos por meio da flexibilização curricular e da precarização da carreira docente, alinhando-se a um mercado de trabalho instável e demandas imediatistas do setor produtivo. garantia de que a formação escolar atende exclusivamente às necessidades do setor produtivo, elevando a empregabilidade e a mobilidade social de forma homogênea, sem conflitos com outros o...

#3599285

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Assunto: Sem Classificação

A garantia de um padrão de qualidade na educação básica brasileira, ancorada no conceito de Custo Aluno-Qualidade - CAQ, enfrenta entraves significativos no financiamento público da educação. Entre outros motivos, isso ocorre porque a ausência de um CAQ efetivo, a austeridade fiscal e as limitações do Fundeb contribuem para o subfinanciamento e a manutenção de disparidades no sistema educacional brasileiro. porque a autonomia de estados e municípios na gestão de recursos torna desnecessária a implementação de um parâmetro nacional como o CAQ para o custo aluno anual. porque, apesar do Fundeb e da vinculação de recursos, a definição e aplicação efetiva de um custo aluno anual adequado para a ...

#3599283

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Assunto: Sem Classificação

Em face da complexidade da organização federativa brasileira e da atuação do Estado na avaliação e no estabelecimento de padrões de qualidade para a educação básica, a integração da responsabilização entre os diferentes entes federados caracteriza-se principalmente por constituir-se como processo complexo, subjetivo e polissêmico, com múltiplas interpretações condicionadas aos interesses dos diversos atores educacionais, gerando controvérsias na definição de parâmetros e indicadores. fundamentar-se na combinação de indicadores objetivos relativos à infraestrutura, formação docente e resultados de avaliações institucionais, com ênfase na eficiência administrativa e na valorização profissional...

#3599282

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Assunto: Sem Classificação

Na configuração contemporânea do capitalismo globalizado, a chamada Nova Ordem Educativa consolida-se como apêndice estrutural das demandas do mercado de trabalho flexível. Isso representa uma síntese orgânica entre os princípios toyotistas de produção e as políticas educacionais gerencialistas, engendrando um novo trabalhador. O perfil desse novo trabalhador, que melhor corresponde às exigências dessa racionalidade produtiva, emerge de um mundo do trabalho caracterizado pela rigidez dos processos produtivos altamente especializados, com carreiras lineares e estáveis, demandando pouca adaptabilidade intelectual e moral por parte dos trabalhadores, mas que exige maior compromisso ético nas re...

#3599280

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Assunto: Sem Classificação

Considerando os desafios do financiamento da educação pública no âmbito do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, a complexa inter-relação entre a Meta 20, o regime de colaboração federativa e as influências de interesses privados sobre os recursos educacionais, é correto afirmar que, embora a Meta 20 representasse um avanço, a principal barreira identificada residia na falta de mecanismos legais robustos para a vinculação constitucional de recursos, sendo o regime de colaboração e as pressões privadas elementos de menor impacto na sua avaliação. que, embora a Meta 20 fosse ambiciosa, mostrou-se plenamente viável devido ao fortalecimento do regime de colaboração e à eficaz blindagem dos...

#3599279

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Assunto: Sem Classificação

A Política Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, instituída pela Lei nº 14.675/2009, é estruturada com base em um conjunto de diretrizes, que orientam a forma de atuação do poder público e da sociedade, e de instrumentos, que são as ferramentas concretas para a sua execução. A distinção entre esses elementos é fundamental para a correta aplicação da política ambiental. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta um instrumento da Política Estadual do Meio Ambiente. A cooperação entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil. A limitação pelo poder público das atividades poluidoras ou degradadoras. O desenvolvimento de programas de capacitação técnica na área de ...

#3599278

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Assunto: Sem Classificação

Em contraposição à lógica mercadológica, a execução de políticas de financiamento coaduna-se com as Metas do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 e em defesa da Educação Pública, desde que seja garantida a adoção de modelos de financiamento baseados na competição entre escolas por recursos, alinhando a alocação de verbas ao desempenho dos alunos em avaliações padronizadas, de forma análoga à competição de mercado entre empresas, com o objetivo de estimular a eficiência e a meritocracia. priorização do investimento público como principal fonte de financiamento da educação, assegurando o acesso universal e a qualidade como um direito social fundamental, em vez de depender primariamente d...

#3599277

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Assunto: Sem Classificação

O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da tríplice responsabilidade por danos ao meio ambiente, permitindo que os infratores sejam punidos de forma independente nas esferas administrativa, civil e penal. Cada uma dessas esferas possui fundamentos, procedimentos e consequências distintas. A respeito da natureza da responsabilidade em cada uma dessas esferas, assinale a alternativa correta. Na esfera cível, o degradador pode ser condenado a reparar o dano ou a pagar uma indenização, mas a legislação veda a aplicação cumulativa das duas sanções para o mesmo fato. A aplicação de sanções nas três esferas (administrativa, civil e penal) pelo mesmo dano ambiental é considerada uma violação...

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