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O art. 207 do ECA determina “Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor”.
Quais parágrafos fazem parte desse artigo?
§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.
§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.
§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
§ 4º Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.
Outras questões do mesmo concurso: IF Sertão PE / Ass (IF Sertão PE) / 2014 / Alunos
