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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Boa Vista
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados

#922237 CEBRASPE (CESPE) - 2019 - Procurador Municipal (Pref Boa Vista)

A respeito de controle de constitucionalidade, julgue o item.


Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal, desde que o parâmetro para a fundamentação dessa ação seja a Constituição Federal.


Outras questões do mesmo concurso: Pref Boa Vista / Proc Mun (Boa Vista) / 2019

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(P1) Objetiva - Conhecimentos Básicos
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(P2) Objetiva - Conhecimentos Específicos
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