Enunciados de questões e informações de concursos

A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.

 

Os municípios têm legitimidade para solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de imóveis públicos não inscritos e localizados em seu território que tenham sido objeto de parcelamento de solo urbano e para solicitar o respectivo registro dos imóveis decorrentes desse parcelamento.



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