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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Boa Vista
Questão 1 de 1
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Contrato de Trabalho

#922239 CEBRASPE (CESPE) - 2019 - Procurador Municipal (Pref Boa Vista)

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, julgue o item a seguir, a respeito de FGTS e de relação de trabalho e de emprego.


Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, ainda que tenha direito ao salário relativo aos serviços prestados.


Outras questões do mesmo concurso: Pref Boa Vista / Proc Mun (Boa Vista) / 2019

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(P1) Objetiva - Conhecimentos Básicos
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(P2) Objetiva - Conhecimentos Específicos
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