#883621 FUNDEP - 2019 - Médico (Pref Lagoa Santa)/Trabalho

Nas palavras de Roque Antonio Carrazza:

“[...] o município, no Brasil, é entidade autônoma.

Pessoa política, legisla para si, de acordo com as competências que a Carta Magna lhe deu. Nenhuma lei que não a emanada de sua Câmara tem a possibilidade jurídica de ocupar-se com assuntos de interesse local. Instituindo e arrecadando livremente seus tributos, o Município reafirma sua ampla autonomia, em relação às demais pessoas políticas”

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 131.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, ao município compete instituir os seguintes tributos, exceto:

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado, nos termos da Constituição da República.
taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou em decorrência de obras públicas.