#883620 FUNDEP - 2019 - Médico (Pref Lagoa Santa)/Trabalho

Para provimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa, deverão ser observados requisitos básicos e específicos, estabelecidos para cada grupo ocupacional, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito.

São requisitos básicos para provimento de cargo público, segundo a lei que dispõe sobre a estrutura do plano de cargos e vencimentos, exceto:

Não ter sido demitido do serviço público por infração disciplinar, independentemente da ocorrência de prescrição legal.
Gozo dos direitos políticos.
Quitação das obrigações militares e eleitorais.
Saúdes física e mental compatíveis com as atribuições do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial.