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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado do Piauí
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)

#826595 CEBRASPE (CESPE) - 2019 - Promotor de Justiça (MPE PI)

A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo


Outras questões do mesmo concurso: MPE PI / PJ (MPE PI) / 2019

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(P1) - Preambular - Grupo I
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(P1) - Preambular - Grupo II
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(P1) - Preambular - Grupo III
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(P1) - Preambular - Grupo IV
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