O Decreto nº 7.234/2010 dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e indica, entre outros aspectos, as seguintes áreas de ação:
alimentação, creche e esporte.
lazer, cultura e promoção da saúde
moradia estudantil, inclusão social e inserção no mercado de trabalho
acesso ao trabalho, apoio institucional e proteção social.