#734280 FCC - 2018 - Analista Administrativo (SEAD AP)

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a

sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.
desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.
excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.