Enunciados de questões e informações de concursos

A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

 

Caso lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que não tenha sido julgada inconstitucional pelo STF gere dano a cidadão, ele não terá direito à indenização do Estado.



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