Enunciados de questões e informações de concursos

Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo
Questão 1 de 1

A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

 

A legitimidade ativa para a propositura de ação popular — um dos institutos jurídicos responsáveis pelo controle da administração pública — é privativa do Ministério Público.



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