Enunciados de questões e informações de concursos
À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue o item que se segue.
Não há base legal para a exigência de atendimento de nível de serviço (qualidade e desempenho) em contratos públicos de TI, mas apenas boas práticas − como, por exemplo, o ITIL −, que foram incorporadas à IN-4.