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Tribunal de Contas do Distrito Federal
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil

No que se refere aos atos ilícitos e à transmissão das obrigações, julgue o item subsequente de acordo com as disposições constantes do Código Civil brasileiro.

Se violarem direito e causarem dano a outrem, tanto a ação quanto a omissão voluntária, ou mesmo involuntária, implicam prática de ato ilícito.



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