#578704 VUNESP - 2017 - Concurso Unificado de Promoção (SEPOG SP)/Controle e Auditoria

Nos termos do artigo 65 da Lei federal n° 13.019/2014, que dispõe sobre as parcerias voluntárias celebradas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, “a prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado”. Referida lei entrou em vigor, para os Estados federados, em janeiro de 2016. Nos dias atuais, em Estado que não tenha implementado a plataforma eletrônica para processamento do procedimento de prestação de contas previsto na citada lei, a celebração de parcerias voluntárias

é permitida, desde que nos editais de chamamento público e/ou nos termos de colaboração e fomento seja incluída cláusula suspensiva de repasse de recursos financeiros ou materiais à organização da sociedade civil até que entre em operação o sistema eletrônico de prestação de contas.
é vedada, até que a plataforma eletrônica esteja em efetiva operação.
é permitida, desde que o Tribunal de Contas do Estado previamente autorize a suspensão, por prazo razoável, da exigência de processamento eletrônico do procedimento de prestação de contas.
é vedada, até que o Estado celebre termo de adesão ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, da União, para utilizar suas funcionalidades que englobam o processamento eletrônico do procedimento de prestação de contas.
é permitida, desde que a Administração Pública ofereça forma alternativa para disponibilização dos documentos relativos à prestação de contas que efetivamente viabilize o controle social da parceria, até que entre em operação o sistema eletrônico de processamento do procedimento de prestação de contas.