Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue o item seguinte.
Independentemente das matérias por eles versadas, os tratados internacionais são incorporados ao direito interno brasileiro mediante o mesmo processo legislativo utilizado para a aprovação das leis ordinárias.
Outras questões do mesmo concurso: MDIC / ACE (MDIC) / 2008
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Conhecimentos Básicos
P2 - Conhecimentos Complementares
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P3 - Conhecimentos Específicos
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